O Direito Administrativo é uma das áreas mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois regula a atuação do Estado e sua relação com os cidadãos, empresas e servidores públicos. Seja para garantir direitos, participar de licitações ou se defender de atos abusivos do poder público, entender esse ramo é essencial.
O que é Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a organização, o funcionamento e o controle da Administração Pública. Ele estabelece as normas que regulam a atuação do Estado em suas funções administrativas, bem como os direitos e deveres de servidores, empresas contratadas e cidadãos afetados por decisões administrativas.
Essa área jurídica abrange diversos temas, como:
- Atos administrativos e sua legalidade;
- Processos administrativos disciplinares (PAD);
- Responsabilidade civil do Estado;
- Licitações e contratos administrativos;
- Serviço público e direitos dos servidores;
- Mandado de segurança e controle judicial de ilegalidades administrativas;
- Improbidade administrativa e sanções aplicáveis a agentes públicos e empresas.
Por que o Direito Administrativo é tão importante?
O Direito Administrativo é fundamental para manter o equilíbrio entre os interesses do Estado e os direitos individuais. Ele busca garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência da atuação estatal, valores essenciais para o funcionamento da democracia.
Além disso, ele assegura mecanismos de controle e fiscalização sobre a conduta dos agentes públicos, prevenindo abusos de poder e promovendo a responsabilidade na gestão pública.
Quando procurar um advogado especialista em Direito Administrativo?
Em diversas situações que envolvem a Administração Pública, é essencial contar com o suporte de um advogado especializado. Esse profissional pode garantir que seus direitos sejam respeitados e pode atuar estrategicamente na prevenção e resolução de conflitos.
Principais motivos para buscar um advogado de Direito Administrativo
- Servidores públicos: Questões sobre plano de carreira, promoções, gratificações, horas extras, aposentadorias e benefícios.
- Processos administrativos: Defesa em PAD, sindicâncias e outras investigações internas conduzidas por órgãos públicos.
- Ações de improbidade administrativa: Representação técnica em ações que envolvam sanções por suposta conduta irregular na função pública.
- Empresas em licitações: Assessoria jurídica para participar de licitações, firmar contratos administrativos ou contestar decisões administrativas.
- Responsabilidade civil do Estado: Casos em que o cidadão sofreu danos causados por ação ou omissão do poder público, como acidentes em vias públicas, erros médicos em hospitais públicos, etc.
- Concursos públicos: Impugnações, recursos administrativos, direito à nomeação e outros conflitos envolvendo candidatos.
- Mandado de segurança: Para garantir direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos da administração.
Exemplo prático
Imagine um servidor público que foi punido injustamente em um processo administrativo disciplinar sem direito à ampla defesa. Nessa situação, um advogado especializado poderá anular o ato administrativo e garantir o restabelecimento dos direitos do servidor.
Como o escritório Teixeira & Góis pode ajudar você
O escritório Teixeira & Góis atua com excelência na área do Direito Administrativo, oferecendo atendimento personalizado e técnico para servidores, empresas e cidadãos que precisam se relacionar com a Administração Pública.
Experiência e atuação especializada
Coordenado pelo advogado Diogo Karan de Góis Teixeira, com quase 9 anos de experiência no Ministério Público, o escritório presta assessoria completa em casos de:
- Licitações e contratos administrativos;
- Improbidade administrativa e ações civis públicas;
- Defesa de servidores em PAD e sindicâncias;
- Mandados de segurança contra atos ilegais;
- Responsabilidade civil do Estado;
- Consultoria preventiva em gestão pública e compliance;
- Representação em processos judiciais e administrativos em todo o Brasil.
Atendimento local e nacional
Oferecemos atendimento presencial no Oeste do Paraná e no Litoral de Santa Catarina, além de atendimento online em todo o Brasil. Atuamos tanto na esfera administrativa quanto judicial, buscando sempre soluções práticas, eficientes e seguras.
Diferenciais do Escritório Teixeira & Góis
- Atendimento acolhedor e personalizado, com foco nas necessidades reais do cliente;
- Visão estratégica para lidar com a burocracia e complexidade do setor público;
- Compromisso com a ética, responsabilidade e resultado;
- Equipe altamente qualificada, atualizada e com experiência prática;
- Clareza na comunicação e transparência em todas as etapas do processo.
Quer proteger seus direitos no Direito Administrativo?
Não espere ser surpreendido por uma decisão administrativa injusta ou perder oportunidades em licitações públicas por falta de orientação. Converse com nossa equipe e agende uma consulta. Estamos prontos para te auxiliar com responsabilidade, técnica e acolhimento.
Teixeira & Góis Advocacia – Transformando conhecimento jurídico em soluções reais para você, sua empresa ou seu cargo público.
